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Infrações Eleitorais

Em época de eleição, muitas são as dúvidas dos cidadãos sobre as infrações eleitorais. Abaixo, listamos algumas das ações vedadas a eleitores e a candidatos no período eleitoral. Clique e confira!

Crimes eleitorais

A compra de votos é o crime eleitoral mais conhecido, mas inúmeras outras condutas também configuram crime, como:

  • inscrição eleitoral fraudulenta;
  • transporte irregular de eleitores no dia da votação;
  • realizar propaganda eleitoral em locais não permitidos;
  • o servidor público valer-se de sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido;
  • violar ou tentar violar o sigilo do voto;
  • destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos ou documentos relativos à eleição;
  • divulgar, na propaganda, fatos que se sabem inverídicos, em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado;
  • caluniar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime;
  • difamar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação;
  • injuriar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro;
  • inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado;
  • impedir o exercício de propaganda;
  • utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores;
  • estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus direitos políticos participar de atividades partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos.

Os crimes na área eleitoral também são de ação penal pública. Desta forma, apenas o Ministério Público está autorizado a oferecer denúncia ao judiciário por crime eleitoral. Os crimes eleitorais e as respectivas penas estão previstos nos artigos 289 a 354 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Os artigos 355 a 364 do Código Eleitoral definem como é o processo das infrações.

Propaganda eleitoral antecipada

A propaganda eleitoral consiste em qualquer ato que leve a conhecimento público uma candidatura ou razões pelas quais o candidato seria o mais apto para ocupar o cargo público eletivo em questão.

Nas eleições de 2016, a propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 16 de agosto. A lei prevê hipóteses que não configuram propaganda eleitoral antecipada. Alterações promovidas pela chamada "reforma eleitoral", no ano de 2015, conferiram aos pretensos candidatos maior margem de divulgação de suas pré-candidaturas (atos de pré-campanha). Desde que não haja pedido explícito de voto, a legislação permite a menção à pretensa candidatura; a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos; a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em eventos (entrevistas, programas, encontros ou debates); a realização de encontros, seminários ou congressos (a expensas dos partidos políticos); a realização de prévias partidárias com distribuição de material informativo; a divulgação dos nomes dos pré-candidatos; a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos; a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; e a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil para divulgar ideias, objetivos e propostas p
artidárias.

No entanto, a abertura para a divulgação dos atos de pré-campanha encontra limitações no próprio ordenamento jurídico eleitoral. Além da proibição de pedido explícito de voto, é vedada, por exemplo, a veiculação de propaganda eleitoral paga, no rádio e na televisão. A caracterização da propaganda eleitoral antecipada sempre depende da análise do conteúdo divulgado, em cada caso concreto.

A sanção pela prática de propaganda antecipada é a de multa a ser aplicada ao responsável pela divulgação da propaganda e ao seu beneficiário (pré-candidato).

Se houver abuso de poder ou no uso dos meios de comunicação, por meio da propaganda, com o potencial de comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições, o candidato poderá ter seu registro ou diploma cassados e poderá ser declarada sua inelegibilidade (art. 22, XIV, LC nº 64/90).

 
Condutas vedadas a agentes públicos em período de campanha eleitoral
  • Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis públicos, exceto para a realização de convenção partidária.
  • Usar materiais ou serviços, custeados pelo Executivo ou Legislativo, que excedam  o que está previsto nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
  • Ceder servidor público ou utilizar seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, exceto se  estiver licenciado.
  • Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
  • nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional, remover, transferir ou exonerar (nos três últimos casos, sem a concordância do interessado) servidor público.

Entretanto, são permitidas as seguintes condutas:

  • a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
  • a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
  • a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo de três meses; a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo;
  • a transferência ou remoção ex-ofício de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

Nos três meses que antecedem o pleito é proibido:

  • Realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, com exceção dos recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
  • Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, exceto em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
  • Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, exceto quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

No ano da eleição é proibido:

  • No primeiro semestre do ano de eleição, realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
  • Fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano.
  • Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Nestes casos o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Penalidades
  • Ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma o candidato, sendo ou não agente público, que for beneficiado com as condutas proibidas acima descritas (ex: uso de bem ou recursos públicos, utilização de mão de-obra de servidor público em situação não permitida, propaganda com verba pública, transferência irregular de recurso, pronunciamento em cadeia de rádio e TV etc)
  • Os agentes públicos que cometerem as irregularidades listadas acima e os partidos, coligações e candidatos beneficiados ficam sujeitos à multa. As condutas também se enquadram como improbidade administrativa e sujeitam os agentes públicos às sanções da Lei 8.429/1992.

* Observação: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (Constituição Federal, art. 37, § 1º). O descumprimento configura abuso de autoridade e o responsável, se candidato, pode ter o registro da candidatura cancelado.

-Previsão legal

As condutas vedadas aos agentes públicos e as sanções estão previstas na Lei  nº 9.504/97 (artigo 73) e foram disciplinadas na Resolução TSE n. 23.457/2015. 

 
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