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Tipos de ação

- Ação de Investigação Judicial Eleitoral (arts. 19 e 22 da LC 64/90)

Tem por objetivo apurar denúncias de atos que configurem uso indevido de poder econômico, político ou de autoridade, no período que vai do início do processo eleitoral (que se dá com a realização das convenções) até a data da diplomação dos eleitos. Se for julgada procedente, pode ensejar a cassação do registro ou diploma, além da sanção de inelegibilidade por oito anos.

 

- Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (art. 14, § 10, da Constituição)

Visa à cassação do mandato. Por isso, tem de ser proposta em até 15 dias contados da diplomação. Ou seja, o candidato já está eleito, empossado, mas existem provas de que ele praticou abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral, o que teria viciado o seu mandato, obrigando à cassação.

 

- Recurso Contra Expedição de Diploma (art. 262 do Código Eleitoral)

Apesar do nome, não é recurso, e sim uma espécie de ação eleitoral que visa à desconstituição do diploma conferido a candidato eleito, por existência de alguma causa de inelegibilidade (superveniente ou constitucional) ou falta de condição de elegibilidade.

 

- Reclamações e Representações (art. 96 da Lei 9.504/97)

É toda denúncia de irregularidade que chega ao conhecimento da Justiça Eleitoral.

 

- Impugnações

As impugnações constituem espécie de contestação a atos administrativos ou judiciais praticados pelas autoridades durante o processo eleitoral. Ex.: o Código Eleitoral prevê prazo de cinco dias para impugnação dos pedidos de 2ª via de título de eleitor (art. 52, § 2º); da mesma forma, é previsto prazo de 10 dias para impugnação aos pedidos de transferência de domicílio eleitoral (art. 57); outra hipótese é a impugnação por violação de urna, que deve ser apresentada à Junta Eleitoral antes da sua "abertura" (art. 165, § 2º).

 

- Recursos Eleitorais

É todo recurso contra decisão da Justiça Eleitoral. Por exemplo, o juiz defere inscrição de eleitor, decisão com a qual não concorda o promotor Eleitoral: o MP poderá recorrer da decisão. Outra hipótese: o Ministério Público representou contra um partido político por propaganda eleitoral irregular e o juiz julgou-a improcedente: o MP recorrerá ao TRE.

 

- Ações Penais Eleitorais

São as ações que buscam a punição e a responsabilização daqueles que praticaram crimes eleitorais. A compra de votos é o crime eleitoral mais conhecido, mas inúmeras outras condutas também configuram crime, apesar de comumente serem vistas apenas como meras irregularidades: inscrição eleitoral fraudulenta; transporte irregular de eleitores no dia da votação; violar ou tentar violar o sigilo da urna; caluniar, difamar ou injuriar por meio da propaganda eleitoral; realizar propaganda eleitoral em locais não permitidos etc. Importante salientar que, também na área eleitoral, os crimes são de ação penal pública, ou seja, somente o Ministério Público é que está autorizado a oferecer denúncia por crime eleitoral.

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