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Atuação

Atuação do MP Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral atua em todas as fases do processo eleitoral. Nas eleições municipais, agem os promotores eleitorais. Os procuradores regionais eleitorais são responsáveis pelas medidas em face de candidaturas a governador, deputado estadual e senador, pois o julgamento cabe ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Também atuam nos recursos contra as decisões dos juízes de primeiro grau, que são julgados no TRE.

Quando se trata de candidato à Presidência da República, a competência para julgar é do Tribunal Superior Eleitoral. Quem propõe ação é o procurador-geral eleitoral.

Observação -  As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal.

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