Você está aqui: Página Inicial Institucional

Sobre a Procuradoria Regional Eleitoral - PRE

A Constituição de 1988 definiu o Ministério Público como defensor do regime democrático. Desta forma, o MP tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, por meio do Ministério Público Eleitoral (MPE). A intervenção pode ocorrer em todas as instâncias do Judiciário, em qualquer época (havendo ou não eleição), propondo ações e fiscalizando a fiel execução da lei.

A Procuradoria Regional Eleitoral existe para garantir que a vontade do eleitor seja livre, sem coação. O chamado Ministério Público Eleitoral não possui estrutura própria, mas uma composição mista de integrantes do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

Estes membros tem atribuição de promover ação penal contra aqueles que cometem crime eleitoral, bem como formular representações por propaganda eleitoral irregular, antes ou depois do período de eleição. Intervêm nos pedidos de registro de candidatos, podendo impugnar pedido de registro de candidatura, e promovem ações contra aqueles que abusam do poder econômico para obter votos.

A Procuradoria Regional Eleitoral coordena os trabalhos do Ministério Público Eleitoral em cada unidade da federação, e atua na Justiça Eleitoral, a fim de que esta cumpra a sua finalidade: garantir a verdade eleitoral e a soberania popular por meio do voto.

Ações do documento